norma nº 801/1983

LEI Nº 801
Dispõe sobre a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Corrente exercício um Crédito Adicional Especial no Valor de Cr$
3.307.524,11 (três milhões, trezentos e sete mil, quinhentos e vinte e quatro
cruzeiros e onze centavos), destinado a atender despesas com o pagamento de
proventos de aposentadoria de Fenelon Weinhardt Moreira, referente a exercícios
anteriores a 1.983, inclusive custas judiciárias, conforme sentença judicial.
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior deverá
ser utilizado parte dos recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente, na mesma importância:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – Despesa de Capital
4.2.0.0 – Despesas Financeiras
4.2.6.0 – Constituição de aumento de capital de Empresas Comerciais ou
Financeiras.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de maio de 1.983.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL