norma nº 802/1983

LEI Nº 802
Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de
Transporte Coletivo Rural.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL, através da linha de transporte
coletivo por meio de ônibus.
Art. 2º - Fica assegurado aos atuais concessionários de linhas de
transporte coletivo rural por meio de ônibus, e que acham-se em funcionamento, o
direito da exploração das mesmas, ficando os referidos concessionários sujeitos aos
regulamentos, instruções e outros deveres, que serão baixados por ato do Executivo
Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a
presente Lei, através de Decreto, onde deverão constar os itinerários das linhas,
preços de passagens, horários e outros itens que forem necessários ao bom e
normal funcionamento desse Serviço.
§ 1º - No Decreto de regulamentação deverá constar a criação de um
Conselho Fiscal, que deverá ter no mínimo cinco membros, sendo obrigatória a
inclusão de dois vereadores, e um representante dos concessionários, e que terão
as atribuições de analisarem os problemas inerentes ao Serviço, principalmente na
fixação dos preços das passagens, na criação de novas linhas, e atendimento aos
reclamos dos usuários, submetendo sempre à apreciação do Executivo Municipal.
§ 2º - O Conselho Fiscal referido no parágrafo anterior, será exercido
sem ônus para o Município.
Art. 4º - A concessão de novas linhas, será dada através de
concorrência pública.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 1° de junho de 1.983.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL