norma nº 803/1983

LEI Nº 803
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
alienação de Equipamentos Rodoviário usado, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a alienação por
venda ou permuta um trator carregador sobre rodas equipado com retro escavadeira
, ano de fabricação 1.976, marca MASSEY FERGUNSON, modelo NF 65R/250/252
de conformidade com o que dispõe o Art. 143, do Decreto Federal nº 200, de
25.02.67.
Art. 2º - O valor mínimo para a venda do equipamento mencionado no
artigo anterior, será estabelecido por uma comissão composta de 03 (três) membros,
designada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º - A venda do referido equipamento, só poderá ser efetuada para
pagamento à vista.
Art. 4º - O produto da venda do equipamento constante do art. 1º,
objeto da presente Lei, deverá ser aplicado como parte de pagamento na compra de
equipamento rodoviário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de junho de 1.983.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL