norma nº 804/1983

LEI Nº 804
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Financiamento para aquisição de Equipamento
Rodoviário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a tomar
financiamento, nos moldes da Resolução nº 45 e alínea “b” ítem II da Resolução 763
do Banco Central do Brasil, junto à FINANCEIRA NACIONAL, para obtenção de
crédito, até o valor de Cr$ 12.000.000,00 (Doze milhões de cruzeiros), que se
destina ao pagamento (de parte) do valor de aquisição, mediante tomada de preços,
de um trator industrial acionado com motor diesel com potência de, no mínimo,
74HP, equipado com carregador frontal e retro escavadeira, para uso do SERVIÇO
RODOVIÁRIO MUNICIPAL, podendo o Prefeito Municipal assinar em nome do
Município Notas Promissórias representativas do principal e acessórios do
financiamento e o respectivo contrato de financiamento, aceitando as cláusulas e
condições de praxe, estipuladas pela instituição mutuante, observadas as
prescrições legais, assinando ainda os demais documentos necessários para esse
fim.
Art. 2º - Para melhor execução do contrato, o PODER EXECUTIVO fica
autorizado a vincular e caucionar valores provenientes das quotas na conta de
participação dos Municípios no Imposto de Circulação de Mercadorias – ICM, bem
como, a outorgar procuração em caráter irrevogável e irretratável à FINANCIADORA
para receber junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ou outro
Estabelecimento encarregado do pagamento; os referidos valores no limite mensal
necessário à liquidação das obrigações contratuais.
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Art. 3º - Para cumprimento das obrigações da execução desta Lei,
serão utilizados os recursos próprios do Orçamento Vigente, ficando no entretanto o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR de até Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) na seguinte
dotação:
ÓRGÃO – 0800 – Departamento Rodoviário Municipal
UNIDADE – 0801 – Administração Geral
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
 02 – máquinas, motores e aparelhos
§ 1º - Servirá de recursos, de acordo com o disposto no artigo 43, § 1º,
ítens III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, para atender a abertura de
Crédito mencionado no presente artigo, o produto da Operação de Crédito
autorizado nesta Lei, e/ou a anulação parcial ou total de dotações do orçamento
vigente, a critério do Executivo Municipal.
§ 2º - Os orçamentos plurianuais e os orçamentos anuais, para os
exercícios subsequentes, consignarão obrigatoriamente as dotações necessárias ao
atendimento das obrigações contratuais em montante compatível com a amortização
da dívida contraída, em decorrência desta Lei.
Art. 4º - O PODER EXECUTIVO fica autorizado a dar em alienação
Fiduciária em Garantia, a FINANCIADORA, os bens descritos no Art. 2º nos moldes
da Lei federal nº 4.728 de 14.07.65 e Decreto Lei 911 de 30.11.69.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de junho de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL