norma nº 823/1983

LEI Nº 823
Autoriza doação de terreno à Cooperativa de
Lacticínios Curitiba Ltda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar através de Escritura
Pública à Cooperativa de Lacticínios Curitiba Ltda – CLAC, uma área de terras com
até 155.950 m2 situada no local denominado Passa Dois, de propriedade do
Município.
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada para a instalação de um
posto de coleta e resfriamento de leite, com capacidade inicial de 20.000 litros
diários.
Parágrafo Único – A donatária iniciará os serviços de instalação, no
prazo de doze meses e terminará no prazo máximo de 60 meses, sob pena de
retrocessão.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de dezembro de 1.983.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL