norma nº 787/1982

LEI Nº 787/82
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
Administrativamente o uso de bem Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
administrativamente PERMISSÃO DE USO GRATUITO à Secretaria do Estado da
Educação do Paraná, por tempo indeterminado o prédio de propriedade do
Município localizado à Rua Joaquim Linhares de Lacerda nº 648 para que ali seja
instalada a Escola de Aplicação “ABIGAIL CORTES” - Ensino de 1º Grau.
Art. 2º - A permissão constante do Art. 1º desta Lei destina-se única e
exclusivamente para o funcionamento da referida escola, sendo vedado o uso para
outras atividades não afins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de dezembro de 1982.
 Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal