norma nº 791/1982

LEI Nº 791/82
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Fundação Educacional do Estado
do Paraná – FUNDEPAR
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR para a construção
de 04 (quatro) salas de aula, sendo 02 (duas) no Grupo Escolar “Pedro Passos
Leoni” desta cidade e 02 (duas) no Grupo escolar “Antonio Lacerda Braga” situado
em colônia Mariental. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aplicar recursos
orçamentários próprios do Município na obra enumerada no artigo anterior, a titulo
de complementação aos recursos da Fundepar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de dezembro de 1.982.
SERGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal