norma nº 1455/1999

 LEI Nº 1455, DE 26 DE MAIO DE 1999
Súmula: Concede Aumento de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de Maio de 1999, aumento de
vencimentos de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupante de cargo de provimento em
comissão, funções gratificadas, e aos inativos e pensionistas do Município e da
Previdência Municipal.
§ 1º - O aumento referido neste artigo incidirá sobre os valores que
foram pagos no mês de Abril do corrente ano.
§ 2º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo
Municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários, instituídas pelas Leis nºs
1066, de 05.02.91 e 1405, de 30.06.98, ajustando-a com base no mesmo
percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - Fica concedido, para os meses de maio, junho, julho e agosto
de 1999, um abono mensal no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), a ser pago com
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF, abrangendo apenas o pessoal do Magistério
Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino fundamental,
conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Maio de 1999.
Miguel Batista
Prefeito Municipal