norma nº 788/1982

LEI Nº 788/82
Concede reajuste de vencimentos aos funcionários
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os vencimentos dos funcionários municipais,
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as
funções gratificadas de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de 1.971,
em 43,1% e a partir de 01 de 08 de 1.982.
Art. 2º - Fica reajustado na mesma forma do artigo anterior os
proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão devidos a
partir de 01.08.82, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de outubro de 1.982.
SERGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal