norma nº 784/1982

LEI Nº 784/82
Autoriza o Poder Executivo a proceder a
restauração de edificações, consideradas
históricas e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a restauração de Edificações
na sede do Município, consideradas de valor histórico e arquitetônico.
Art. 2º - O reconhecimento do valor histórico e arquitetônico da
edificação será declarado mediante decreto do Poder Executivo observado o Plano
Diretor e a significação que tenha para a história e Arquitetura da Cidade.
Art. 3º - Os recursos necessários à restauração autorizada, serão
concedidos pelo Governo do Paraná à Fundo Perdido, ou com verbas orçamentárias
do Município mediante orçamento respectivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 25 de novembro de 1982.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal