norma nº 782/1982

LEI Nº 782/82
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
administrativamente o uso de bem municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder
administrativamente a PERMISSÃO DE USO GRATUITO e por tempo
indeterminado, o Prédio de propriedade do Município, localizado à Rua Barão do Rio
Branco nº 1.320 esquina Dom a Rua Hipólyto e Alves d’Araújo, antiga “CASA
VERMELHA” a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DO MUNICÍPIO DA LAPA, com sede
nesta cidade.
Art. 2º - A permissão constante no Art. 1º desta Lei destina-se única e
exclusivamente para funcionamento do CENTRO DE ARTESANATO “ ALOISIO
MAGALHÃES”, vedado o uso para outras atividades não afins.
Art. 3º - Esta Lei entrará me vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de novembro de 1982.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal