norma nº 781/1982

LEI Nº 781/82
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar
Convênio com a Telecomunicações do PARANÁ S/A
– TELEPAR e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convênio com a Telecomunicações do PARANÁS/A TELEPAR até o valor de Cr$
2.277.144,00 (Dois milhões duzentos e setenta e sete mil cento e quarenta e quatro
cruzeiros) para interligação da localidade “NUCEO LEITEIRO” neste município à
Rede Interurbana estadual, através de um circuito interurbano.
Art. 2º - As despesas decorrentes em esta Lei, serão cobertas com
recursos do Orçamento em vigor, do Orçamento para 1.983 através de dotação
própria, e o restante deverá constar dos Orçamentos para 1.984 e 1.985.
Art. 3º - Fica também o chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar
procuração ao Banco do Estado do Paraná S/A, com amplos poderes para que este
credite em conta da Telecomunicações do Paraná S/A – TELEPAR – parcelas
mensais por conta da quota do ICM que cabe ao Município, para pagamento dos
encargos do Convênio celebrado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de novembro de 1982.
 Sérgio augusto Leoni
Prefeito Municipal