norma nº 779/1982

LEI Nº 779/82
Autoriza o Poder Executivo a conceder com
exclusividade à Companhia de Saneamento do
Paraná SANEPAR, exploração e operação dos
sistemas de abastecimento de água potável e
coleta de remoção de esgotos sanitários
Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder com
exclusividade e pelo prazo de 30 (trinta) anos mediante Termo de Contrato à
Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR entidade mista Estadual criada
pela Lei Estadual nº 4684 de 23.01.63, a operação e exploração dos serviço públicos
dos sistemas de abastecimento de água, coleta e remoção de esgotos sanitários na
cidade da Lapa, e localidade de Mariental.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – À CONCESSIONÁRIA caberá executar os
estudos, projetos e respectivas obras e instalações necessárias ao cumprimento dos
objetivos da concessão.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para assegurar a exclusividade aqui
concedido, o contrato disporá sobre embargo do funcionamento de poços
artesianos, freáticos e cisternas existentes, respondendo o Município por bens e
direitos porventura reclamados por terceiros.
Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a transferir à
CONCESSIONÁRIA todos os bens e direitos vinculados aos serviços de água e
esgotos pertencentes ao Município no capital social da CONCESSIONÁRIA no valor
do Patrimônio líquido apurado através de avaliação na forma de Lei 6.404/76
Sociedade por Ações.
Art. 3º - A Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR fica desde
já autorizada a fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o
melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e
financeiro dos sistemas explorados nos termos do Plano Nacional de Saneamento
PLANASA e incisos I e II do Artigo 167 da Constituição federal nº 6.528/78.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica assegurado à CONCESSIONÁRIA, o
direito e a sustar o fornecimento de água aos usuários em débito.
Art. 4º - As Leis Orçamentárias do Município para os exercícios
vindouros bem como os respectivos orçamentos plurianuais de investimentos, farão
a previsão das dotações próprias e necessárias ao atendimento das despesas de
contrapartida municipal de correntes do contrato autorizado nesta Lei, que será
fixado no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento), para cada sistema respeitando o
limite da viabilização de cada investimento.
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PARÁGRAFO ÚNICO – A contrapartida Municipal, de que trata este
artigo, será realizada com toda mão de obra necessária à execussão do sistema de
esgotos sanitários e com áreas de terreno necessárias aos sistemas de
abastecimento de água e de esgotos sanitários, incluindo o terreno do futuro
tratamento de esgotos.
Art. 5º - A CONCESSIONÁRIA responsabiliza se a negociar em caráter
prioritário com os órgãos competentes a concessão de financiamento necessários à
execução das obras e serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos
sanitários, não podendo o ônus resultante de tais empréstimos ser atribuídos ao
Poder Executivo.
Art. 6º - O Poder Executivo declarará de utilidade pública os bens
imóveis que se tornem necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de
água e de esgotos, de acordo com os Projetos aprovados pelas Entidades,
competentes.
Art. 7º - No perímetro Urbano, os loteamentos somente serão
autorizados pelo Poder Executivo desde que incluam redes de água e esgotos cujos
projetos tenham sido previamente aprovados pela SANEPAR.
Art. 8º - A CONCESSIONÁRIA gozará de total isenção dos impostos
municipais, relativamente a seus bens e serviços. 
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 18 de outubro de 1982
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal