norma nº 775/1982

LEI Nº 775
Autoriza o Executivo Municipal à conceder
administrativamente o uso de Bem Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal da Lapa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
administrativamente a PERMISSÃO DE USO gratuita e pelo prazo de 10 (dez) anos
uma parte do Imóvel de propriedade do Município, localizado no quarteirão de Passa
Dois, com área de 167.840.00 m2, para que ali seja implantado pelo CENTRO DE
TRADIÇÕES GAUCHAS “ESTEIO DA TRADIÇÃO” com sede nesta cidade, uma
cancha para Rodeios Crioulos e outras atividades correlatadas e com fins turísticos.
Art. 2º - Uma área cedida ao CTG ESTEIO DA TRADIÇÃO se destinará
exclusivamente para as atividades descritas no artigo anterior, ficando vedado seu
uso para qualquer outro fim.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 04 de outubro de 1982
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal