norma nº 774/1982

LEI Nº 774/82
AUTORIZA o Poder Executivo a adquirir e
posteriormente doar a CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A. – CEASA￾PR. Uma área de terras em Mariental.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná - APROVOU e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Afonso
Hamerschmidt uma área de Terras com 3.000 (Três mil) metros quadrados, às
margens do Rodovia do Xisto na localidade de Mariental, pelo preço de Cr$
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a referida Área a
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A. CEASA/PR – para ser no
referido imóvel implantado no prazo máximo de 12 (doze) meses um Núcleo de
mercado Produtor.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no Art. 2º desta Lei, implicará
no retorno do bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento Municipal em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 1º de setembro de 1982
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal