norma nº 773/1982

LEI Nº 773
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ – SANEPAR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para a implantação de
um sistema de abastecimento de água domiciliar na Colônia Mariental dentro do
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL –
PRO-RURAL.
Art. 2º - As despesas com a Execução das obras e projetos correrão
por conta da Companhia de SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR, no valor total
de Cr$ 12.300.000,00 (Doze milhões e trezentos mil cruzeiros) com recursos do
PRÓ-RURAL.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de julho de 1982.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal