norma nº 772/1982

LEI Nº 772
Dispõe sobre a isenção do imposto à pessoa jurídica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento, pelo prazo de 05 (cinco) anos do pagamento do
Imposto SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS, a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES EM SUBABITAÇÃO DA CIDADE DA LAPA, com sede nesta cidade,
tendo em vista o objetivo a que se destina.
Art. 2º - A isenção concedida neste artigo ficará cancelada no término
do prazo estipulado, ou no momento que a Instituição descurar de suas finalidades
devendo, por isso estar condicionada à renovação anual por ato do Prefeito, e
sempre a requerimento da parte interessada. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de julho de 1982
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal