norma nº 758/1982

LEI Nº 758
Autoriza o Poder Executivo a conceder
administrativamente o uso de bens municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
administrativamente a Permissão do Uso Gratuito, para fins educacionais e pelo
prazo de três anos, uma das salas do andar superior da Estação Rodoviária
Municipal, para que ali sejam instalados cursos profissionalizantes pelo SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC.
Art. 2º - A Sala a ser cedida, se destinará exclusivamente para o
funcionamento dos cursos, ficando vedado seu uso para outros fins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de abril de 1982.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal