| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 1982 |
| Date | 1982-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis. |
| native_id | 1856 |
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LEI Nº 759 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante concorrência pública os bens móveis abaixo relacionados considerados inservíveis ao Município: (1) - Hum Jeep Willyz ano 1.960 02 – (Duas) caçambas completas 01 – (Hum) rolo compressor marca Bufalo – VM 32 01 – (Uma) sucata de motoníveladora Caterpillar 70 – D 01 – (Uma) Camionete Chevrolet ano 1.950 – Motor 301. BS 6103 01 – (Hum) rolo vibratório marca Muller Motor RV-52-P ano 1.981 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda mediante concorrência pública diversos materiais inservíveis, considerados SUCATA. Art. 3º - A Alienação dos bens descritos ao Artigo 1º, serão efetuados em observância ao Art. 106 da Lei Complementar nº 2 de 18.06.73. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de abril de 1982. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal