norma nº 1460/1999

LEI Nº 1460, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999
Súmula: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO, AO USO DE
ENTORPECENTES, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.368, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1976, E AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
DECRETO FEDERAL Nº 85.110, DE 02 DE SETEMBRO DE
1980, E O DECRETO ESTADUAL Nº 5.439, DE 17 DE
SETEMBRO DE 1982.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, $1º e $ 8º, da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE ENTORPECENTES, integrado aos
Sistema Federal e Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de
Entorpecentes, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção,
fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física e psíquica, bem como, nas de recuperação de
dependentes, no Município da Lapa.
Art. 2º – Integram o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes, os seguintes órgãos:
I. O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, como órgão central
do sistema;
II. Secretaria Municipal de Saúde;
III.Secretaria Municipal de Promoção Social;
IV. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
V. O Distrito Sanitário, através de seu órgão de fiscalização sanitária;
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VI. A 1ª. Companhia de Polícia Militar, e a Delegacia Regional da Polícia
Civil da Lapa, através de seus órgãos incumbidos de executar a repressão a
entorpecentes;
VII. O Núcleo Regional da Lapa da Secretaria Estadual de Educação. 
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes:
I. formular a política local de entorpecentes, em obediência às diretrizes
dos Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, compatibilizando-a com os órgãos
do Governo do Estado para sua execução;
II.estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios
técnicos, financeiros e administrativos, fixados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES e que se coadunem com as peculiaridades e necessidades locais;
III. manter estrutura administrativa de apoio à política de prevenção,
repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e
eficiência;
IV. estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros
órgãos do Sistema Federal de Entorpecentes, a fim de facilitar os processos de
planejamento e execução de uma política nacional e recuperação dos dependentes;
V. estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento de controle
fiscalização do tráfico e uso de substâncias entorpecentes, ou que determinem
dependência física ou psíquica;
VI. promover a realização, por especialistas ou profissionais de
comprovado saber nas atividades ligadas ao uso de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física e psíquica, de Cursos Periódicos de Especialização
destinados a habilitar professores de 1º e 2º Graus e Nível Superior, em convênio
com o Conselho Estadual de Entorpecentes, a fim de que possam ser transmitidos
conhecimentos da matéria, com observância dos princípios estabelecidos, e que
atendam, de maneira uniforme, aos propósitos do Sistema ora instituído;
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VII. postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à
área de educação no Município da Lapa, para a inclusão efetiva nos currículos de 1º
Grau, na área de ciências, de itens específicos a respeito das substâncias
entorpecentes;
VIII. manter convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes do
Estado do Paraná, para execução, a nível municipal, da política sobre tóxicos.
Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES será
composto pelos seguintes membros:
I. Um representante da Assessoria Jurídica ou Procuradoria do Poder
Executivo do Município da Lapa;
II. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e
Esportes;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
V. Um representante do Núcleo Regional da Lapa da Secretaria Estadual
da Educação do Governo do Estado;
VI. Um representante do Ensino Superior da Lapa;
VII.Um representante da classe médica, com especialização em psiquiatria
e comprovada atuação na área de entorpecentes, indicado pela Associação Médica da
Lapa;
VIII.Um representante do Distrito Sanitário Estadual da Lapa;
IX. Um advogado, de comprovado conhecimento em assuntos de
entorpecentes, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Lapa;
X. Um representante das Associações de Pais e Mestres da Lapa;
XI. Um representante da 1ª Companhia da Polícia Militar;
XII. Um representante da Delegacia Regional da Polícia Civil.
§ 1º - Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos
que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
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§ 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES contará com um
Secretário Administrativo designado por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES e
seus respectivos suplentes, terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos a
critério do órgão ao qual representam.
§ 4º - O desempenho das funções de membro do CONSELHO MUNICIPAL
DE ENTORPECENTES não será remunerado, sendo considerado relevante os serviços
prestados.
Art. 5º - Incube ao CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, nos
limites de sua competência, de acordo com os objetivos definitos nesta Lei:
I. Estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção,
repressão e fiscalização de entorpecentes, bem como, promover pelos meios
necessários, a integração ao Sistema, dos órgãos do Estado e do Município para a
realização dos objetivos visados;
II. Cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do
Município da Lapa, desempenham atividades de recuperação e reajustamento social do
dependente;
III. Apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação
fiscalizadora, na forma da lei, sobre os produtos e substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica;
IV. Promover a execução, através dos meios hábeis, dos planos e objetivos
estabelecidos no artigo 3º., incisos I a IX desta Lei.
Art. 6º - Os órgãos componentes do Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem prejuízo da subordinação
administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação normativa e
supervisão técnica do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, no que tange
às atividades disciplinadas pelo sistema.
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§ 1º - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Municipal, sob pena de
responsabilidade de seus dirigentes.
§ 2º - Cabe ao CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, quando a
falta de cumprimento das suas decisões exceder da competência municipal, representar
as autoridades competentes a respeito do fato, para os fins previstos neste artigo.
Art. 7º - Compete ao órgão específico da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Promoção Social, auxiliar e amparar a recuperação e a
ressocialização do dependente, dentro das suas possibilidades.
Art. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, como órgão
normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições
de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30
(trinta) dias pelos Conselheiros e aprovados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Poderá o CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, em
caráter permanente ou temporário, convocar especialistas da Administração Municipal
com conhecimentos específicos ligados à área de entorpecentes, bem como, outros
servidores necessários à implantação e funcionamento do Conselho, mediante prévia
autorização do Prefeito Municipal.
Art. 10 - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à
implantação e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES,
serão inseridos no Orçamento Municipal, e farão constar nos Planos Plurianuais e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias futuros, mediante proposta do Executivo Municipal. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de Outubro de 1999.
Vilmar C. Fávaro
Presidente