norma nº 757/1982

LEI Nº 757
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras
ao Departamento de Estradas de Rodagem.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento de
Estradas de Rodagem, do Estado do Paraná, um área de terras medindo 165,00
m. de frente e fundos, e lados de 150,00 m. e 154,00, situada no lugar
denominado Passa - Dois, encravada no imóvel de propriedade do Município.
Art. 2º A Área de que trata o Art. 1º, desta Lei, destina-se a
implantação pelo donatário de um Núcleo Regional de Conservação a ser
procedida sem despesas para o Município, dentro do prazo máximo de 12 (doze)
meses.
Art. 3º - O Descumprimento do disposto no Art. 2º, desta Lei,
implicará no retorno do bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua oficial publicação
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de abril de 1982.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal