| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1982 |
| Date | 1982-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar CONVENIO com a COPEL para execução das obras de extensão de redes de energia elétrica e iluminação pública e dá outras providências. |
| native_id | 1866 |
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LEI Nº 766/82 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar CONVENIO com a COPEL para execução das obras de extensão de redes de energia elétrica e iluminação pública e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal da Lapa sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICACOPEL no valor de Cr$ 2.250.000,00 (Dois milhões e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para execução de obras de extensão de redes de energia elétrica e iluminação Pública. Art. 2º - Fica também, o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a outorgar procuração à COPEL? PARA RECEBIMENTOS DOS RECURSOS provenientes da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Desenvolvimento dos Municípios, para pagamento dos encargos financeiros fixados no Convênio celebrado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de junho de 1982 Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal