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norma nº 766/1982

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 766 / 1982
Date 1982-06-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar CONVENIO com a COPEL para execução das obras de extensão de redes de energia elétrica e iluminação pública e dá outras providências.
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LEI Nº 766/82
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
assinar CONVENIO com a COPEL para execução
das obras de extensão de redes de energia elétrica
e iluminação pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal da Lapa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio com a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA￾COPEL no valor de Cr$ 2.250.000,00 (Dois milhões e duzentos e cinqüenta mil
cruzeiros), para execução de obras de extensão de redes de energia elétrica e
iluminação Pública.
Art. 2º - Fica também, o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado
a outorgar procuração à COPEL? PARA RECEBIMENTOS DOS RECURSOS
provenientes da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de
Desenvolvimento dos Municípios, para pagamento dos encargos financeiros fixados
no Convênio celebrado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas às disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de junho de 1982
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal

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