| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar para atendimento de despesa que especifica. |
| native_id | 1871 |
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LEI Nº 754 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar para atendimento de despesa que especifica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 7.220.000,00 (sete milhões duzentos e vinte mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO – 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 0301 ADMINISTRAÇÃO 0301.03070210 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01 – Salários do pessoal da CLT............................................Cr$ 100.000,00 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 04 – Serviços postais, telefones, telex...................................Cr$ 180.000,00 05 – Aluguéis e arrendamentos imóveis................................Cr$ 60.000,00 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.5.0 – Transferências a pessoas 3.2.8.0 – PASEP............................................................................Cr$ 250.000,00 ÓRGÃO - 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE – 0501 – DIVISÃO DE ENSINO 0501.08420210 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01 – Salário de professores.....................................................Cr$ 3.500.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE – 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 0601.10585750 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 02 – Reparos e Conservação de Bens...................................Cr$ 400.000,00 03 - Serviços de água, esgoto e energia elétrica...................Cr$ 250.000,00 ... 02 ÓRGÃO – 0700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE – 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE 0701.13750212 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal civil 01 – Salários do pessoal CLT................................................Cr$ 100.000,00 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 0 – Assistência Social..........................................................Cr$ 80.000,00 ÓRGÃO – 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE – 0801 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0801.16885360 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.1 – Obrigações Patronais 02 – FGTS..............................................................................Cr$ 800.000,00 3.1.2.0 – Material de Consumo 01 – Combustíveis e lubrificantes..........................................Cr$ 900.000,00 02 – Peças e acessórios para máquinas e veículos.............Cr$ 600.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, de acordo com as disposições constantes do art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de 1981. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal