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norma nº 753/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 753 / 1981
Date 1981-12-02
EmentaAutoriza a doação de bem móvel.
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matéria 8199 →

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LEI Nº 753
 Autoriza a doação de bem móvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a 1ª COMPANHIA
INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, com sede nesta
cidade um terminal telefônico de prefixo 822-1422.
Art. 2º - Todos os encargos financeiros com referência a transferência,
ficam a cargo do donatário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de 1981.
 Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal

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