| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Autoriza a doação de bem móvel. |
| native_id | 1872 |
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LEI Nº 753 Autoriza a doação de bem móvel. A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, com sede nesta cidade um terminal telefônico de prefixo 822-1422. Art. 2º - Todos os encargos financeiros com referência a transferência, ficam a cargo do donatário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de 1981. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal