norma nº 752/1981

LEI Nº 752
Cria a POUSADA DA LAPA e autoriza o Poder
Executivo a constituir sociedade de economia mista,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a POUSADA DA LAPA, destinada a possibilitar
primarcialmnete, o incremento ao turismo nesta cidade.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a constituir uma Sociedade de
Economia Mista, na forma da legislação aplicável, sob a denominação de POUSADA
DA LAPA, visando promover:
I – a construção e a manutenção da Pousada, de categoria média (três estrelas), em
local e com dimensões que melhor consultarem os interesses do Município e às
conveniências locais, destinada a suprir a lacuna existente no setor, nesta cidade.
II – o incremento ao turismo na cidade da Lapa, oferecendo maiores e melhores
condições de hospedagem e entretenimento.
III – atividades necessárias ao estímulo ao turismo no Município.
Art. 3º - A sociedade de economia mista POUSADA DA LAPA, terá
personalidade Jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa
e financeiro.
Art. 4º - A POUSADA DA LAPA terá a sua sede e foro na cidade da Lapa.
Art. 5º - O capital da POUSADA DA LAPA, será de Cr$ 20.000.000,00
(Vinte Milhões de Cruzeiros), constituído majoritáriamente pelo MUNICÍPIO DA LAPA,
que integralizará parte em dinheiro a partir de Janeiro de 1982, e parte com o imóvel
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, constituído pelo terreno situado na rua
Barão do Rio Branco, lado impar, com área total de 1.506,13 m2 com as seguintes
medidas, divisas e confrontações: na frente lado oeste em 29,20m confronta com a
referida rua Barão do Rio Branco, ao Norte 51,58, confrontando com propriedade do
Município da Lapa, Ruy Lacerda Montenegro e Gracinda Lacerda Montenegro, ao Leste
em 29,20m confrontado com propriedade de Cesar Augusto Leoni e Danilo S. Suplicy e
outros e finalmente ao Sul em 51,58m confrontando com propriedade de João Cândido
Suplicy de Lacerda, contendo uma casa de alvenaria com 13,60m de frente por 24,00m
de fundos, de conformidade com a matrícula nº 6794 do Registro de Imóveis desta
Comarca, o qual é o Poder Executivo autorizado à transferir à Sociedade, pelos meios
de direito, e pelo valor que lhe for atribuído em avaliação procedida de acordo com as
determinações legais aplicáveis, e minoritáriamente por capital privado, de empresas,
sociedades de economia mista, empresas públicas e/ou pessoas que tiverem
interesses, mediante subscrição nos termos da Lei.
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Parágrafo Único – Os valores subscritos serão integralizados no prazo
máximo de 10 (dez) meses, contados da data de sua subscrição.
Art. 6º - É o Poder Executivo autorizado a prestar, qualquer garantia
fidejussória necessária à obtenção de empréstimos contraídos para a consecução dos
objetivos estabelecidos no artigo 2º desta Lei ou a transferir bens do patrimônio do
Município, se eventualmente essa transferência se tornar necessária às garantias
exigidas pelas instituições financeiras ou de desenvolvimento.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite
de Cr$ 200.000,00 (duzentos Mil Cruzeiros), destinado a atender as despesas de
constituição e implantação da sociedade autorizada por esta Lei.
Parágrafo Único – Os recursos para abertura do crédito especial
autorizado serão cobertos com o excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, de acordo com as disposições do artigo 43, § 1º Inciso II da Lei
Federal 4320 de 17 de Março de 1964.
Art. 8º - Para consecução de seus objetivos a POUSADA DA LAPA,
organizará seu estatuto, obedecendo as determinações legais aplicáveis ao seu tipo e
espécie, e de modo a que fique assegurado ao Município o seu controle e
administração.
Parágrafo Único – É o Poder Executivo autorizado a representar o
Município no ato de constituição da empresa, firmando o instrumento próprio.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de 1981.
 Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal