norma nº 750/1981

LEI Nº 750
Concede reajuste de vencimentos aos
funcionários municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os vencimentos dos funcionários municipais
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as
funções gratificadas de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de Agosto de 1971, da
seguinte forma: a partir de 01 de Outubro de 1981 30% (trinta por cento) e a partir de
01 de Janeiro de 1982, 43%, (quarenta e três por cento).
Art. 2º - Fica reajustado na mesma forma do artigo anterior os
proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o
limite de Cr$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil Cruzeiros) para atender as
despesas com a aplicação desta Lei, servindo como recursos o excesso de
arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, de acordo com as
disposições do Art. 43 § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei são devidos a
partir de 1º de Outubro de 1981, ficando revogadas às disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Novembro de 1981.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal