norma nº 737/1981

LEI Nº 737
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A
– TELEPAR, e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A – TELEPAR no valor de
até Cr$ 927.864,00 (Novecentos e vinte e sete Mil oitocentos e sessenta e quatro
Cruzeiros), para a interligação do Distrito de Água Azul à Rede Interurbana Estadual,
através de um circuito interurbano.
Art. 2º - Para dar cumprimento das obrigações decorrentes da
execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial até o valor de Cr$ 180.418,00 (Cento e oitenta mil quatrocentos e dezoito
Cruzeiros), conforme preceitua o art. 41, item II da Lei Federal nº 4320/64, para
atender ao pagamento das parcelas vencíveis no corrente ano das despesas
especificadas no art. 1º.
Art. 3º - As parcelas restantes no valor de Cr$ 747.446,00 (Setecentos
e quarenta e sete Mil quatrocentos e quarenta e seis Cruzeiros), para completar o
valor de Cr$ 927.864,00 (Novecentos e vinte e sete Mil oitocentos e sessenta e
quatro Cruzeiros), objeto do convênio, deverá constar em dotações próprias, para
pagamento nas leis orçamentárias relativas aos exercícios de 1982, 1983 e 1984
nas importâncias de Cr$ 309.288,00 (Trezentos e nove Mil duzentos e oitenta e oito
Cruzeiros) no exercício de 1982, Cr$ 309.288,00 (Trezentos e nove Mil duzentos e
oitenta e oito Cruzeiros) no exercício de 1983, e Cr$ 128.870,00 (cento e vinte e oito
mil oitocentos e setenta Cruzeiros) no exercício de 1984.
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Art. 4º - O crédito autorizado no artigo 2º, será coberto com recursos
provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária, na mesma
importância:
ÓRGÂO – 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE – 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e instalações
 01 - CONSTRUÇÕES DE GALERIAS PLUVIAIS.................Cr$ 180.418,00
Art. 5º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a
outorgar procuração ao Banco do estado do Paraná S/A, com amplos poderes para
que este credite em conta da TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A –
TELEPAR, parcelas mensais, por quota de ICM que cabe ao Município, para
pagamento dos encargos no convênio celebrado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de julho de 1981.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal