norma nº 740/1981

LEI Nº 740
Autoriza a doação de terreno à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar através de Carta de
Data à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, uma área de
terras com 26.216,78 m2 situada na Rua Dezembargador Antonio de Paula Xavier.
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada para a implantação do
programa de erradicação de submoradias – PROMORAR.
Parágrafo Único – A donatária realizará os serviços fundamentais
estabelecidos neste artigo, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses sob pena de
retrocessão.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Junho de 1981.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal