norma nº 1453/1999

DE LEI Nº 1453, DE 25 DE MAIO DE 1999
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber por doação simples,
dos herdeiros de Pedro Maciel Magalhães, uma área ideal de terras equivalente a
3.041,96 m2, a qual quando da oportuna divisão do imóvel a que pertence passará a
ter os característicos definitivos seguintes:
Área 2 - 3.041,96 m2
Divisas e Confrontações: Iniciando na estaca 0, que está localizada na
esquina da Rua Guanabara com a Rua Manoel Antonio Cunha, segue confrontando
com a Rua Guanabara até a estaca 1, com o azimute de 190º58'00" e distância de
112,87 metros. Estaca 1, segue por córrego até a estaca 2, com o azimute de
318º16'12" e distância de 37,71 metros, confrontando com a Planta Cidade Nova
(terras do Município). Estaca 2, segue até a estaca 9 com o azimute de 10º58'02" e
distância de 89,93 metros, confrontando com a Área -1-. Estaca 9, segue
confrontando com a Rua Manoel Antonio Cunha até a estaca 0, com o azimute de
100º48'27" e distância de 30,00 metros, onde iniciou a descrição. 
Art. 2º - Os proprietários doarão a área de terras acima referida na
proporção do recebimento de seus quinhões conforme Matrícula R.01/8.021 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, ou seja: Maria de Lourdes Cordeiro
Magalhães, uma parte correspondente a metade da área a ser doada e os demais
herdeiros, a parte correspondente a outra metade.
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Art. 3º - A área a ser recebida em doação de que trata o artigo 1º, será
destinada à construção de um Centro Municipal de educação Infantil.
Art. 4º - As despesas decorrentes da escritura da área correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 1999
Miguel Batista
Prefeito Municipal