| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 1981 |
| Date | 1981-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de Crédito Suplementar. |
| native_id | 1884 |
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LEI Nº 745 Dispõe sobre autorização de Crédito Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício um crédito suplementar até o limite de Cr$ 10.450.000,00 (Dez milhões quatrocentos e cinqüenta Mil Cruzeiros), para reforço das seguinte dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO – GOVERNO MUNICIPAL Unidade – 0201 – Gabinete do Prefeito 0201.03070202 Despesas Correntes 3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros serviços e encargos 01 – Recepções, hospedagens e homenagens....................... Cr$ 300.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade – 0501 . Divisão de Ensino 0501.08420210 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.0.0 – Despesas de custeio 3.1.1.3 – Obrigações Patronais 01 – IAPAS............................................................................. Cr$ 1.000.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE – Divisão de Obras e Urbanismo 0601.10585750 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.0.0 – Despesas de custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e encargos 3.1.3.2 – Outros serviços e encargos 03. Serviços de água, esgoto e energia elétrica..............Cr$ 2.000.000,00 04. Fretes e carretos.........................................................Cr$ 150.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade – 0701 – Divisão de Saúde 0701.1350212 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.0.0 – Despesas de custeio 3.1.2.0 – Material de consumo 02 – Produtos químicos e farmacêuticos................................ Cr$ 2.500.000,00 ... 02 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE – 0801 – Administração Geral 0801.16885360 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.0.0 – Despesas de custeio 3.1.1.3 – Obrigações Patronais 01 – IAPAS.............................................................................. Cr$ 2.000.000,00 3.1.2.0 – Material de consumo 02. Peças e acessórios para máquinas e veículos.......... Cr$ 2.500.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, de acordo com as disposições do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 1981. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal