norma nº 746/1981

LEI Nº 746
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Fundação “Caetano Munhoz da Rocha”, destinado
a aquisição de materiais para serviços de reforma no
Hospital Hipólito e Amélia Alves D’Araujo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a
Fundação “Caetano Munhoz da Rocha”, com sede me Curitiba, neste Estado, um
convênio visando a aquisição de materiais de construção, para obras de reforma e
adaptações, no Hospital Hipólito e Amélia Alves D’Araujo desta cidade, sendo que a
mão de obra ficará a cargo daquela entidade.
Art. 2º - Para os efeitos do artigo anterior, fica o Poder Executivo,
autorizado a abrir um crédito especial de até Cr$ 200.000,00 (Duzentos Mil
Cruzeiros), destinados a atender as despesas com aquisição de materiais
necessários, de conformidade com orçamento elaborado pela “Fundação Caetano
Munhoz da Rocha”.
Art. 3 – Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo
segundo, serão cobertos com o excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de 1981.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal