norma nº 747/1981

LEI Nº 747
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Município de São João do Triunfo, destinado a manter
os serviços de travessia do Rio Iguaçu, em Mato
Queimado divisa dos dois Municípios.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Município de
São João do Triunfo, deste Estado, um convênio visando a manutenção dos
serviços de balsa para travessia do Rio Iguaçu na localidade de Mato Queimado, na
divisa com este Município.
Art. 2º - Para os efeitos do artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 60.000,00 (sessenta Mil Cruzeiros),
destinados a atender as despesas com o pagamento do balseiro, até o limite de 50%
do salário mínimo vigente, mais as contribuições sociais.
Art. 3º - Os recursos para abertura do crédito autorizado no artigo
segundo, serão cobertos com o excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro de 1981.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal