norma nº 1458/1999

LEI Nº 1458, DE 04 DE AGOSTO DE 1999
Súmula: Dispõe sobre a doação de áreas destinadas a
abertura de ruas, em imóveis localizados no
quadro urbano do Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, $ 1º e $ 8º, da
Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - A autorização para abertura de ruas, quando não se tratar de
loteamento, somente será concedida, para imóveis localizados no quadro urbano do
Município, e que possuam área não superior a 15.000m2., cuja matrícula ou
transcrição seja anterior a promulgação desta Lei.
Art. 2º - O interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, que
defina as diretrizes do sistema viário, apresentando para este fim, requerimento
contendo pelo menos:
I - Planta de imóvel, indicando arruamentos contíguos a todo perímetro
do terreno;
II - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes; 
III - memorial descritivo do imóvel;
IV - certidão atualizada do registro de imóveis;
V - certidão negativa de tributos Municipais;
VI - localização e quais os equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias do
imóvel.
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Parágrafo Único - Os locais previstos para abertura das ruas possuam
árvores, deverá ser apresentada junto com o requerimento, a licença do IAP -
(Instituto Ambiental do Paraná), autorizando o corte das árvores.
Art. 3º - Após a análise efetuada pela Secretaria de Viação Obras e
Urbanismo, o departamento de urbanismo, estando de acordo, definira e emitira
autorização para a abertura da rua, constando na autorização os seguintes itens:
I - Prazo de validade;
II - infra-estrutura a ser instalada por conta e ônus do requerente;
III - definição e fixação das diretrizes do arruamento.
§ 1° - As diretrizes expedidas, vigorarão pelo prazo máximo de um ano.
§ 2° - A infra-estrutura a ser instalada pelo proponente, conterá pelo
menos:
I - Sistema de abastecimento de água;
II - energia elétrica;
III - esgotamento sanitário;
IV - galeria de águas pluviais;
V - revestimento primário das ruas, com no mínimo saibro ou pedra.
Art. 4º - Após a conclusão das obras exigidas, de que trata o Parágrafo
segundo, do artigo 3., observando o prazo de validade, deverá o interessado,
solicitar vistoria das obras, em requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhados
dos seguintes documentos:
I - Autorização para abertura da rua;
II - planta do imóvel, destacando as novas ruas;
III - memorial descritivo do imóvel;
IV - certidão negativa do imóvel atualizada;
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V - certidão negativa de tributos municipais;
VI - fotocópia dos documentos dos proprietários, CPF e carteira de
identidade.
Art. 5º - Após aprovadas as obras, será o processo encaminhado ao
departamento jurídico da Prefeitura, que providenciara a minuta da escritura de
doação.
Parágrafo Único - Todas as despesas oriundas desta Lei, inclusive as
despesas com obras, escrituras, registros e outros emolumentos, serão de única e
exclusiva responsabilidade do interessado, não cabendo nenhum ônus ao
Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de Agosto de
1999.
VILMAR C. FÁVARO
Presidente