norma nº 756/1981

LEI Nº 756
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 649 de
30.12.76 (código Tributário Municipal).
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 28 da Lei Municipal nº 649 de 30 de Dezembro de 1976,
fica acrescido de mais uma letra, conforme a seguinte redação:
“Art. 28 – Desde que...
a)...............
b)...............
c)...............
d)...............
e)...............
f) – São isentos os prédios urbanos com menos de 40,00 m2
(quarenta metros quadrados) de área construída desde que o respectivo terreno
tenha menos de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), e que o proprietário do
mesmo possua um único imóvel.
Art. 2º - A alíquota do ítem 19 do anexo I da Lei 649 fica reduzida de 5%
(cinco por cento) para 2% (dois por cento), sobre o preço do serviço.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 31 de Dezembro de 1981, após sua
publicação oficial, revogadas às disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de 1981.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal