norma nº 734/1980

LEI Nº 734
ESTABELECE NORMAS DE ZONEAMENTO E
USO DO SOLO URBANO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS GENERALIDADES
Art. 1º - Zoneamento, para fins desta Lei, é a divisão do Município em
zonas com usos diferentes, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os
interesses da coletividade assegurando mínimas condições de habitabilidade e uso
racional do solo.
Art. 2º - Uso do solo para efeito desta Lei, é o relacionamento das
diversas atividades para uma determinada zona, na forma que dispuser o respectivo
regulamento.
CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO
Art. 3º - A área urbana do Município da Lapa, fica dividida nas seguintes
zonas, conforme mapa de zoneamento, parte integrante desta Lei:
I – CENTRO HISTÓRICO – CH
II – ZONAS RESIDENCIAIS – ZR
Zona Residencial 1 – ZR1 – Baixa Densidade
Zona Residencial 2 – ZR2 – Média Densidade
Zona Residencial 3 – ZR3 – Alta Densidade
III – ZONA DE SERVIÇO – ZS
IV – ZONAS DE PROTEÇÃO
Zona de Proteção Ambiental – ZPA
Zona de Proteção Paisagística – ZPP
V – ZONA ESPECIAL – ZE
§ 1º - As zonas de proteção, poderão ser ampliadas em número e
regulamentadas sempre que necessário, através do Decreto.
§ 2º - O Executivo Municipal poderá criar setores especiais de Fundo
de Vale de conformidade com estudos técnicos aprovados por órgãos competentes.
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Art. 4º - A divisão zonal da área urbana do Município, será delimitada
por ruas, logradouros públicos, acidentes topográficos, propriedades particulares, e
divisas de lotes, cabendo ao órgão competente do Município da solução adequada à
imóveis localizados em mais de uma zona e/ou determinar com mais precisão os
limites de cada zona segundo as determinações sobrevenientes, porém em
consonância com a diretriz principal da presente Lei.
CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS PARA USO DO SOLO
Art. 5º - Os critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo nas
diversas zonas, são contidos nas tabelas I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 6º - A permissão para localização de qualquer atividade
considerada como perigosa, incomoda ou nociva, dependerá, além das
especificações exigidas para cada caso, para aprovação pela Prefeitura Municipal,
de projetos detalhados das instalações para depuração dos resíduos ou efluentes
líquidos ou gasosos, bem como dos demais equipamentos de prevenção e
segurança, conforme cada caso, devendo estar acompanhado do parecer técnico do
órgão responsável a nível estadual ou federal.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - Serão mantidos os usos atuais das edificações, desde que já
licenciadas pelo Município, vedando-se as ampliações que contrariarem as
disposições desta Lei, e de seus respectivos regulamentos.
Art. 8º - Os alvarás de construção expedidos no regime da legislação
anterior, serão respeitados, desde que as obras de construção tenham sido iniciadas
e se encontrarem em andamento.
Parágrafo Único - Em caso de absoluta necessidade, a critério do
Executivo os Alvarás de que trata o capítulo do artigo, poderão ser prorrogados, uma
só vez.
Art. 9º - Os Alvarás de funcionamento comercial, de prestação de
serviços ou industrial, serão concedidos sempre em caráter experimental com prazo
determinado ou, no máximo à título precário.
Parágrafo Único – Os Alvarás de funcionamento a que se refere o
presente artigo poderão ser cassados a qualquer título desde que o uso demonstre
reais inconvenientes, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte da
Prefeitura Municipal.
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Art. 10º - A transferência ou modificação de Alvará de estabelecimento
comercial, de prestação de serviços ou industrial já em funcionamento, poderá ser
autorizado somente se:
a) – Houver apenas modificação da razão social da empresa
b) – O novo ramo da atividade não contrarie expressamente as
disposições desta Lei e seus regulamentos;
c) – Não ofender os direitos de vizinhança e outros interesses da
coletividade.
Art. 11 – As reformas, ampliações ou mudanças de uso, somente serão
liberadas quando enquadrarem-se nos dispositivos previstos por esta Lei ressalvado
o contido no Parágrafo Único do art. 8º.
Art. 12 – As dimensões mínimas de lotes de que trata a tabela II do
artigo 4º, será sempre aplicada nos novos parcelamentos do solo.
Art. 13 – Em todas as zonas ficam proibidos os tipos de parcelamento
do solo, bem como edificações e ampliações quando o terreno apresentar as
seguintes características:
I – Pendentes superiores a 25%
II – Aterros feitos com materiais nocivos à saúde;
III – áreas alagadiças sujeitas a inundações.
Art. 14 – Em todo edifício ou conjunto residencial com 04 ou mais
unidades será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos
seguintes requisitos mínimos:
a) – Quota mínima de 6,00 metros quadrados por unidade de
moradia.
b) – Localização em áreas sempre isoladas e contínuas, sobre os
terraços ou ainda no térreo desde que protegidas de ruas e locais de acesso de
veículos.
Parágrafo Único – As área destinadas à recreação, não serão
computadas como áreas construída e, em nenhuma hipótese poderão receber outra
finalidade.
Art. 15 – Em todo edifício de habitação ou comercial, serão obrigatórias
áreas de estacionamento interno para veículos, em proporção compatível com o
porte e o uso da edificação, conforme as seguintes especificações:
1º - Para construção até 100 (cem) m2 estão dispensados os
estacionamentos;
2º - Para construções ou ampliações além de 100 (cem) m2,
estacionamento igual à área construída;
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3º - Para edifícios comerciais ou de habitação coletiva o
estacionamento será na proporção de 25 (vinte e cinco) m2 para cada 120 m2 de
área construída.
Parágrafo Único – Para efeito na ampliação desta Lei, ficam
consideradas como estacionamento de veículos as áreas reservadas e paradas e
aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos.
Art. 16 – As áreas de estacionamento, quando localizadas no sub-solo,
não serão computadas na área máxima edificável e devem obedecer também aos
recuos regulamentares.
Parágrafo Único – Para efeito de aplicação deste artigo, fica definida
como área de sub-solo aquele abaixo da cota mínima do terreno sendo esta a menor
cota do passeio em relação ao terreno.
Art. 17 – Na Zona de Serviço – ZS, serão necessárias, em cada
unidade, áreas para estacionamento administrativo, comercial e industrial.
Art. 18 – É proibido nas zonas CH, ZR1, ZR2, e ZR3 o estacionamento
em vias públicas de veículos de carga pesada.
CAPÍTULO VI – DA PROTEÇÃO DOS FUNDOS DE VALE
Art. 19 – Para efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do
Município ficam definidos:
a) – FAIXAS DE DRENAGEM
São faixas de terreno compreendendo os cursos d’ água, córregos, ou
fundos de vale, e dimensionados de forma a garantir o perfeito escoamento das
águas pluviais das bacias hidrográficas.
b) São áreas localizadas nas imediações ou nos fundo de vale
sujeitas a inundações, erosão ou que possam acarretar transtornos à coletividade
por uso inadequado.
Art. 20 – As faixas de drenagem deverão obedecer aos seguintes
requisitos essenciais:
a) – apresentar uma largura mínima de forma acomodar
satisfatoriamente um canal aberto (valeta) cuja secção transversal seja capaz de
escoar as águas pluviais da bacia hidrografica a montante do ponto considerado;
b) – Para determinação da secção de vazão, deverá a bacia
hidrográfica ser interpretada como totalmente urbanizada e ocupada;
c) – Os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento
hidráulico, tais como intensidade de chuvas, coeficiente de escoamento “Run-Off”,
tempos de concentração, coeficientes de distribuição das chuvas, tempos de
recorrência e outros fatores serão definidos por órgão técnico competente, levando
sempre em consideração as condições mais críticas;
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d) – Para efeito de pré-dimensionamento e estimativa das seções
transversais das faixas de drenagem, deverá ser obedecida a tabela seguinte, parte
integrante desta Lei:
FAIXAS DE DRENAGEM NÃO EDIFICÁVEIS E NÃO LOTEÁVEIS
ÁREA CONTRIBUINTE
(ha)
FAIXA DE DRENAGEM
(m)
0 a 100 10
100 a 200 20
200 a 350 25
350 a 500 30
500 a 700 35
700 a 1000 40
1000 a 1300 50
1300 a 1500 60
1500 a 1700 70
1700 a 2000 80
2000 a 5000 100
5000 a 10000 150
10000 a 20000 200
20000 acima 250
Art. 21 – As áreas a serem loteadas e que se apresentarem cursos
d’água de qualquer porte ou fundos de vale, deverão receber as diretrizes de
arruamento vinculados às normas de proteção de que trata o presente Capítulo.
§ 1º - Dependendo da categoria do curso d’água ou córrego ou mesmo
em função da topografia a Prefeitura poderá exigir aterros, respeitadas sempre as
faixas mínimas de drenagem.
§ 2º - A critério da Prefeitura Municipal ou de órgão competente, poderá
o proprietário do loteamento promover a execução das tubulações necessárias aos
cursos d’água, obedecidas os projetos da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VII – DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Art. 22 – O Poder Executivo concederá benefícios aos proprietários de
imóveis localizados no Centro Histórico bem como às atividades de prestação de
serviços que contribuirem para a revitalização do Centro Histórico notadamente
quanto à:
I – Restauração de imóveis;
II – Destinação de Interesse turístico-cultural
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§ 1º - O Poder Executivo poderá por Decreto criar novas áreas ou
locais de preservação histórica.
§ 2º - Os benefícios de que trata o caput do capítulo serão
regulamentados pelo Executivo.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 – O Executivo Municipal poderá desapropriar imóveis nas zonas
de que trata a presente Lei para a implantação de vias, logradouros públicos ou
quaisquer outras obras de interesse coletivo.
Art. 24 – As edificações findas e usos desconforme à presente Lei que
estejam sem a competente licença expedida pelo Executivo Municipal, somente
poderão obtê-la quando atender às exigências contidas na presente Lei.
Art. 25 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Dezembro de 1980.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal