norma nº 733/1980

LEI Nº 733
Dispõe sobre a concessão e isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano à imóveis recuperados
ou que recebem melhoramentos para
preservação do Centro Histórico da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os proprietários de imóveis, que procederem a
recuperação e melhoramentos nas fachadas, para preservação da cultura do
Município da Lapa, serão beneficiadas com isenção do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana, durante o prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
benfeitoria.
Art. 2º - As recuperações ou melhoramentos que forem procedidos
deverão a priori, receber a aprovação competente do órgão municipal, quanto a
conveniência e as normas a serem seguidas.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal, regulamentará, por Decreto a
presente Lei.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1981,
após sua publicação oficial revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Dezembro de 1980.
 Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal