norma nº 731/1980

LEI Nº 731
Dispõe sobre autorização para contratação de
financiamento junto a instituição financeira
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a contratar com instituição
financeira nacional operação de crédito até o limite de Cr$ 2.000.000,00 (dois
milhões de Cruzeiros), dentro do exercício financeiro de 1981, destinado a aquisição
de equipamentos rodoviários.
Art. 2º - Para a contratação do empréstimo autorizado pela presente Lei
poderá o Poder Executivo através de seu Prefeito Municipal, assinar o contrato
respectivo, aceitando as cláusulas e condições estipuladas pela insituição financeira
mutuante, inclusive pertinentes a juros, comissões correção monetária pré-fixada e
demais acessórios financeiros, limitados no seu total, aos índices admitidos pelas
autoridades monetárias e vigentes no mercado financeiro.
§ 1º - As notas promissórias vinculadas ao contrato referido no
presente artigo serão assinadas pelo Prefeito Municipal em conformidade com as
disposições da Resolução nº 53/71 de 27.11.71 do Senado Federal.
§ 2º - A amortização do principal e dos acessórios financeiros do
empréstimo poderá ser contratada pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para
pagamentos em parcelas mensais, iguais e consecutivas no prazo mencionado, de
acordo com o que for determinado pelo contrato referido no artigo 2º.
Art. 3º - Em garantia do empréstimo, o Poder Executivo fica igualmente
autorizado a alienar fiduciáriamente à instituição financeira mutuante, na forma do
art. 66 da Lei Federal nº 4728 de 14.07.65, alterada pelo Decreto-Lei nº 911 de
01.10.67, os equipamentos rodoviários cuja aquisição é objeto do financiamento a
que se refere a presente Lei.
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§ 1º - Como garantia adicional, fica o Poder Executivo autorizado a
vincular em caução parte das cotas a que tiver direito o Município na conta de sua
participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), até no montante
necessário ao resgate das parcelas mensais de amortização de empréstimo
inclusive os seus acessórios, mediante retenção pelo Banco ou órgão encarregado
do seu pagamento em favor da financeira mutuante.
§ 2º - Para a perfeita execução da caução referida no parágrafo
primeiro deste artigo, fica o Poder executivo autorizado a outorgar procuração com
poderes irrevogáveis à instituição credora, para o recebimento desses valores junto
ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou qualquer outro órgão público ou privado que
for incumbido do pagamento das cotas.
Art. 4º - As despesas para liquidação das prestações referentes ao
empréstimo autorizado, no artigo 1º, já se acham locadas em dotação própria da Lei
Orçamentária nº 724, aprovada em 30 de Outubro de 1980 e que entrará em vigor
em 01 de Janeiro de 1981, devendo no Orçamentos de 1982 e 1983, consignarem
obrigatoriamente as dotações necessárias ao atendimento das despesas do
financiamento previsto nesta Lei, para aqueles exercícios.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Dezembro de 1980.
 Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal