| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1980 |
| Date | 1980-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir equipamento rodoviário, e autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 1895 |
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LEI Nº 719 Autoriza o Poder Executivo a adquirir equipamento rodoviário, e autoriza a abertura de crédito suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir diretamente da firma PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, com sede em Curitiba-PR independentemente de licitação nos termos do disposto no art. 126, parágrafo 2º, letra “d” do Decreto-Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967, e Lei Federal nº 5456 de 26.06.68 e Art. 3º letra “d” do Decreto Estadual nº 21.300, 1 (uma) motoniveladora usada a marca “Caterpillar”, modelo 12, série E, número de série 12F03149, com motor diesel “Caterpillar”, até o valor de Cr$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil Cruzeiros). Art. 2º - Para pagamento do equipamento descrito no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos Mil Cruzeiros), dentro da seguinte dotação do Orçamento vigente: ÓRGÃO – 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Unid. Orç. – ADMINISTRAÇÃO GERAL Dotação – 0801.16885360 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente 01 – Máquinas, Motores e aparelhos.............Cr$ 1.300.000,00 Art. 3º - O Crédito aberto no artigo 2º será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do Orçamento vigente; e na mesma importância: ... 02 ÓRGÃO – 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – ADMINISTRAÇÃO GERAL Dotação – 0801.16885360 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.2.0 – Equipamentos e material permanente 02 – Veículos de tração mecânica.................Cr$ 1.000.000,00 ÓRGÃO – 0600 – DEPARTAMENTO DE TURISMO UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE SERV. DE UTILIDADE PÚBLICA Dotação – 0602.10603250 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente 02 – Automóveis, Caminhões e Outros veículos.......................................... Cr$ 300.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nada data de sua oficial publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Maio de 1980. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal