| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1980 |
| Date | 1980-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 1896 |
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LEI Nº 721 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito suplementar até o limite de Cr$ 1.530.000,00 (hum milhão e quinhentos e trinta mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO – Governo Municipal Unidade – GABINETE DO PREFEITO 0201.03070200.02 – Assessoramento Superior 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.0.0 – Despesas de custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros serviços e encargos 01 – Recepções hospedagens e homenagens............................. Cr$ 100.000,00 ÓRGÃO – Departamento de Administração Unidade – ADMINISTRAÇÃO 0301.03080210.03 – Manutenção dos serviços administrativos 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 02 – Salário do pessoal regido pela CLT........................................Cr$ 340.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Unidade – Divisão de Tesouraria 0403.03080320.09 – Amortização e encargos de financiamento 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.2.0.0 – Transferências correntes 3.2.6.0 – Encargos da dívida interna 3.2.6.1 – Juros da dívida contratada.....................................................Cr$ 400.000,00 4.3.0.0 – Transferências de Capital 4.3.5.1 – Amortização da dívida contratada..........................................Cr$ 440.000,00 ... 02 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade – Divisão de saúde 0701.13750210.14 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros serviços e encargos 01 – Assistência Social...................................................................Cr$ 250.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício de conformidade com as disposições do artigo 43 § 1º inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Agosto de 1980. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal