norma nº 723/1980

LEI Nº 723
Organiza a Estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O sistema administrativo da Prefeitura Municipal da Lapa, é
constituído dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃO COLEGIADO DE ACONSELHAMENTO
Conselho Rodoviário Municipal
II – ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
Junta de Serviço Militar
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Assessoria Jurídica
2. Assessoria de Programação e controle
3. Assessoria de Promoções e Turismo
IV – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. Divisão de Administração
2. Divisão de Finanças
V – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1. Divisão de Obras , Viação e Serviços Urbanos
2. Divisão de Educação, cultura e Desenvolvimento Social
3. Divisão de Urbanismo
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§ 1º - Os órgãos mencionados no nº I vinculam-se ao Prefeito por linha
de coordenação.
§ 2º - O órgão mencionado no nº II rege-se por normas emanadas do
Governo Federal, cuja execução e controle fica sob a responsabilidade do Prefeito
ou de pessoas por ele delegada.
§ 3º - Os órgãos enumerados nos nºs III, IV e V subordinam-se ao
Prefeito por linha de autoridade integral.
§ 4º - O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de
trabalho para o trato de assuntos específicos, que não estejam incluídos na área de
competência das Divisões.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
SEÇÃO ÚNICA
CONSELHO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Art. 2º - O Conselho Rodoviário Municipal é órgão deliberativo
rodoviário do Município, incumbindo-se a aprovação do Plano Rodoviário Municipal
tomar conhecimento do andamento geral do trabalho do Serviço Rodoviário
Municipal, da Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos, emitindo parecer sobre
os relatórios de obras rodoviárias que lhe forem encaminhados.
Art. 3º - O Conselho Rodoviário Municipal, cujos membros serão
indicados pelas entidades representadas e nomeados pelo Prefeito Municipal tem a
seguinte constituição:
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I – Um Presidente , eleito pelos demais Conselheiros dentre um de
seus membros.
II – O Prefeito Municipal, que será membro nato do Conselho.
III – O Chefe de Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
IV – O Chefe do Serviço Rodoviário Municipal.
V – Um representante da Câmara Municipal.
VI – Um representante da Indústria e Comércio locais;
VII – Um representante da Lavoura;
VIII – Um Engenheiro Civil, ou licenciado devidamente habilitado pela
CREA da região.
Art. 4º - O Conselho Rodoviário Municipal terá um secretário executivo
escolhido dentre os funcionários da Prefeitura o qual se encarregará de todo o
Serviço da Secretaria do Conselho e cujas atribuições serão fixadas no Regimento
Interno.
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros, com exceção dos previstos nos
números I, II, III e IV do art. 3º, será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de ocorrência de vaga, o novo
membro designado completará o mandato do substituído.
Art. 6º - O mandato do Conselheiro será exercido gratuitamente e seus
serviço considerados relevantes ao Município.
Art. 7º - O Conselho elaborará e aprovará o seu Regimento interno
dentro do prazo de 90 dias, contados da data de sua instalação.
CAPÍTULO II
ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SEÇÃO ÚNICA
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
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Art. 8º - A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo do Serviço
Militar do Município, dando atendimento aos municípios, regularização de
documentação militar sob todos os pontos de vista.
Art. 9º - A Junta do Serviço Militar rege-se quanto ao aspecto técnico
pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Art. 10º - A Junta do Serviço Militar se constitui unidade de serviço
subordinada diretamente ao Prefeito.
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO 1
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 11 – À Assessoria Jurídica compete assessorar técnico￾juridicamente o Prefeito Municipal, e demais órgãos da Municipalidade, opinar sobre
assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação; elaborar projetos a
serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a
serem firmados pela Municipalidade; bem como proceder cobrança pelas vias
judiciais e extrajudiciais; representar o Município em Juízo e desempenhar as
demais atividades de apoio jurídico e aquelas que lhe forem cometidas pelo Chefe
do Executivo Municipal.
SEÇÃO 2
ASSESSORIA DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE
Art. 12 – Compete à Assessoria de Programação e Controle, a
coordenação técnico-administrativa do Município, assessorando e executando
atividades de Planejamento, organizando a estruturação das atividades 
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administrativas; promovendo a implantação de projetos e programas especiais;
coordenando com a Divisão de Finanças a execução orçamentária e propondo a
implantação de normas e medidas de desenvolvimento urbano e de modernização
da estrutura administrativa municipal.
SEÇÃO 3
ASSESSORIA DE PROMOÇÕES E TURISMO
Art. 13 – À Assessoria de Promoções e Turismo compete executar as
tarefas de programação e coordenação das atividades turísticas do Município;
assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas medidas normativas e outras
medidas para incentivar o turismo; proceder estudos sobre problemas que
interessam ao desenvolvimento do Turismo como mercado produtor de serviços; dar
andamento geral dos trabalhos, programas e atividades turísticas, manter
relacionamento com entidades públicas e privadas no que concerne ao Turismo; e
desenvolver as demais atividades necessárias ou aquelas atribuídas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO 1ª
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 – A Divisão de Administração é o órgão encarregado de exercer
as atividades de controle administrativo; executar atividades relativas ao
recebimento, distribuição, controle e andamento de papéis bem como o
arquivamento; recrutar, selecionar, aperfeiçoar e controlar o pessoal; padronizar,
adquirir e distribuir materiais; controlar, tombar, registrar, inventariar bens
patrimoniais; promover a proteção e conservação dos bens imóveis e móveis, a
manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da administração e os
serviços gerais de apoio administrativo.
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Art. 15 – A Divisão de Administração compõe-se dos seguintes
serviços subordinados diretamente ao Chefe de Divisão:
I – Serviço Administrativo
II – Serviço de Pessoal
III – Serviço de Protocolo e Arquivo
SEÇÃO 2
DIVISÃO DE FINANÇAS 
Art. 16 – A Divisão de Finanças é o órgão encarregado de exercer a
política econômica e financeira do Município que inclui atividades relativas ao
lançamento, cobrança, fiscalização, pagamento, guarda e movimentação de
numerários e outros valores do Município, escrituração contábil e de
assessoramento geral de assuntos fazendários.
Art. 17 – A Divisão de Finanças, compõe-se das seguintes unidades de
serviços, subordinadas imediatamente aos respectivos titulares:
I – Serviços de Execução Contábil e Orçamentária
II – Serviços de Tributação e Fiscalização
III – Serviço de Tesouraria e Controle de Arrecadação
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO 1
DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Art. 18 – A Divisão de obras, Viação e Serviços Urbanos é o órgão
encarregado de executar as atividades concernentes à elaboração de projetos,
construção, conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema 
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rodoviário do Município à construção de obras complementares; à elaboração do
Plano Rodoviário Municipal, à elaboração de projetos, construção e fiscalização,
conservação de obras públicas; à pavimentação de ruas e logradouros; à
manutenção da limpeza e iluminação pública; a administração de cemitérios; à
manutenção e fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permissionados; à
manutenção dos serviços municipais de abastecimento e construção e manutenção
de parques, jardins e logradouros públicos.
Art. 19 – A Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos compõe-se
de unidades de serviço subordinados, de imediato ao Chefe de Divisão:
I – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
II – SERVIÇOS DE OBRAS E MANUTENÇÃO
III – SERVIÇO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES
SEÇÃO 2
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 20 – A Divisão de Educação, Cultura e Desenvolvimento é o órgão
encarregado de promover a execução das atividades relativas a educação do
primeiro grau: instalação e manutenção das escolas e estabelecimentos municipais
de ensino e cultura; da manutenção da Biblioteca Municipal; da execução do Plano
Municipal de Educação, da difusão cultural e promoção do folclore; da elaboração e
execução de programas recreativos, culturais e desportivos; de promover o
atendimento à população carente e fiscalizar e coordenar a aplicação de auxílios e
recursos ao desenvolvimento social da comunidade.
Art. 21 – A Divisão de Educação, Cultura e desenvolvimento social
compõe-se dos seguintes serviços subordinados imediatos ao Chefe de Divisão:
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I – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE
II – SERVIÇO DE CULTURA E PROMOÇÕES
III – SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SEÇÃO 3
DIVISÃO DE URBANISMO
Art. 22 – A Divisão de Urbanismo é o órgão encarregado de executar
as atividades concernentes a aprovação, fiscalização e licenciamento de obras
particulares; aplicação de legislação urbanística, aprovação, fiscalização de
loteamentos e execução de desapropriação e demais atividades necessárias.
Art. 23 – A Divisão de Urbanismo compõe-se dos seguintes serviços
subordinados imediatamente ao Chefe de Divisão:
I – SERVIÇO DE LICENCIAMENTO
II – SERVIÇO DE APROVAÇÃO E ESTUDOS DE PROJETOS
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 – Ficam criados todos os órgãos componentes e
complementares da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei os
quais serão instalados de acordo com necessidades e interesses da administração.
Art. 25 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar mediante
Decreto, a organização administrativa da Prefeitura criando os órgãos de níveis
inferiores ao serviço, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei
e a existência de recursos para atender as despesas de provimento das respectivas
chefias.
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Art. 26 - O Prefeito Municipal poderá instituir por Decreto,
PROGRAMAS especiais de trabalho submetendo-se a coordenação à Assessorias
de Programação e controle.
O Prefeito Municipal baixará oportunamente, o Regulamento Interno da
Prefeitura do qual constarão:
I – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da
Prefeitura;
II – atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em
funções de chefias;
III – normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam
constituir objeto de disposição em separado;
IV – delegação de competência às diversas chefias para proferir
despachos decisórios, podendo a qualquer tempo, evocar para si, segundo seu
único critério a competência delegada.
Art. 27 – Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, previstas na presente Lei,
serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal
autorizado a promover transferências de pessoal, recursos, verbas, atribuições e
instalações.
Art. 28 – A subordinação hierárquica define-se no enunciado das
competências de cada órgão e no Organograma Geral, parte integrante da presente
Lei.
Art. 29 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Outubro de 1980.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal