norma nº 730/1980

LEI Nº 730
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral
do corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$
6.725.000,00 (Seis milhões setecentos e vinte e cinco Mil Cruzeiros), para reforço
das seguintes dotações do Orçamento vigente:
ÓRGÃO – 0200 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE – 0201 – GABINETE DO PREFEITO
0201.03070200
3.0.0.0 – despesas correntes
3.1.2.0 – Despesas de custeio
3.1.3.0 – Ser. de Terceiros e encargos
3.1.3.2 – Outros serv. e encargos
 01 – RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS.............. Cr$ 50.000,00
ÓRGÃO – 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 0301. ADMINISTRAÇÃO
03070210
3.0.0.0 – Despesas correntes
3.1.0.0 – Despesas de custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal civil
 02 – SALÁRIOS DO PESSOAL REGIDO PELA CLT.................... Cr$ 205.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e encargos
3.1.3.2 – Outros serv. e encargos
 04 – SERVIÇOS POSTAIS, TELEFONE E TELEX.......................... Cr$ 80.000,00
ÓRGÃO – 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE – 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
0501.08420210
3.0.0.0 – Despesas correntes
3.1.0.0 – Despesas de custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal civil
 02 – SALÁRIO DO PESSOAL REGIDO PELA CLT................... Cr$ 2.300.000,00
ÓRGÃO – 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE – 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
0601.10585750
3.0.0.0 – Despesas correntes
3.1.0.0 – Despesas de custeio
3.1.2.0 – Material de consumo
 04 – MATERIAIS PRIMAS E MATERIAIS PARA SERVIÇOS
DIVERSOS........................................................................................... Cr$ 250.000,00
... 02
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e encargos
3.1.3.1 – Remuneração de serviços pessoais
 01 – Serviços técnicos................................................................... Cr$ 60.000,00
3.1.3.2 – Outros serviços e encargos
 03 – ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA............................ Cr$ 250.000,00
ÓRGÃO – 0600 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE – 0602 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0602.10603250
3.0.0.0 – Despesas correntes
3.1.0.0 – Despesas de custeio
3.1.2.0 – Material de consumo
 03 – Ferramentas e utensílios....................................................... Cr$ 100.000,00
ÓRGÃO – 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE – 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE
0701.13750210
3.0.0.0 – Despesas correntes
3.1.0.0 – Despesas de custeio
3.1.2.0 – Material de consumo
 02 – PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS.................... Cr$ 250.000,00
3.1.3.0 – Serviços de terceiros e encargos
3.1.3.2 – Outros serviços e encargos
 01 – Assistência social................................................................... Cr$ 80.000,00
ÓRGÃO – 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
UNIDADE – 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0801.16885360
3.0.0.0 – Despesas correntes
3.1.0.0 – Despesas de custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal civil
 01 – SALÁRIOS DO PESSOAL REGIDO PELA CLT................ Cr$ 1.500.000,00
3.1.3.2 – Material de consumo
 01 – Combustíveis e lubrificantes............................................... Cr$ 1.300.000,00
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e instalações
 01 – Construção de pontes e boeiros........................................ Cr$ 300.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
correntes exercício, de conformidade com as disposições do art. 43 § 1º inciso II da
Lei Federal nº 4320 de 17.03.64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Dezembro de 1980.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal