norma nº 718/1980

LEI Nº 718
DISPÕE sobre a contratação de crédito até o limite
de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de Cruzeiros).
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal,
autorizado a adquirir diretamente da firma PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, com
sede em Curitiba, Estado do Paraná, independentemente de licitação nos termos do
disposto pelo art. 126, parágrafo 2º letra “d”, do Decreto-Lei nº 200 de 25.02.67 e Lei
Federal nº 5456 de 26.06.68 e Art. 3º, letra “d” do decreto Estadual nº 21.300. 1
(uma) Motoniveladora nova “Caterpillar” modelo 120 série B acionada por motor
diesel “Caterpillar” modelo 3306 de 125 HP (93Kw) de potência no volante a 2000
rpm.
Art. 2º - Para a aquisição de equipamento relacionado no Art. 1º fica o
Poder Executivo autorizado a contratar com instituição financeira nacional operação
de crédito até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) destinada ao
financiamento total ou parcial do preço de aquisição dos equipamentos rodoviários
referidos no artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º - Para a contratação do empréstimo autorizado pela presente Lei
poderá o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal assinar o contrato
respectivo, aceitando as cláusulas e condições estipuladas pela instituição financeira
mutuamente, inclusive pertinentes a juros, comissões, correção monetária pré-fixada
e demais acessórios financeiros, limitados no seu total aos índices admitidos pelas
autoridades monetárias e vigentes no mercado financeiro.
§ 1º - As notas promissórias vinculadas ao contrato referido no
presente artigo serão assinadas pelo Prefeito Municipal em conformidade com as
disposições da Resolução nº 53/71 de 27.11.71 do Senado Federal.
§ 2º - A amortização do principal e dos acessórios financeiros do
empréstimo poderá ser contratada pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para
pagamentos em parcelas mensais, iguais e consecutivas, no prazo mencionado de
acordo com o que foi determinado no contrato referido no artigo 2º.
Art. 4º - Em garantia do empréstimo, o Poder Executivo fica igualmente
autorizado a alienar fiduciáriamente à instituição financeira mutuamente, na forma do
Art. 66 da Lei Federal nº 4728, de 14.07.65, alterada pelo Decreto Lei nº 911 de
1º.10.67 os equipamentos rodoviários cuja aquisição é objeto do financiamento a
que se refere a presente Lei.
... 02 
§ 1º - Como garantia adicional fica o Poder Executivo autorizado a
vincular em caução, parte das cotas a que tiver direito o Município, na conta de sua
participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) até o montante
necessário ao resgate das parcelas mensais de amortização do empréstimo
inclusive os seus acessórios mediante retenção pelo Banco ou órgão encarregado
do seu pagamento em favor da financeira mutuante.
§ 2º - Para a perfeita execução da caução referida no parágrafo
primeiro deste artigo fica o Poder Executivo, autorizado a outorgar procuração com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, à instituição credora para o recebimento desses
valores junto ao Banco do Estado do Paraná ou qualquer outro órgão público ou
privado que for incumbido do pagamento dessas cotas.
Art. 5º - As despesas para a liquidação das prestações referentes ao
empréstimo autorizado no corrente exercício, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, devendo nos orçamentos de 1981 e 1982
consignarem obrigatoriamente as dotações necessárias ao atendimento das
despesas do financiamento previsto nesta Lei, para aqueles exercícios.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 1º de Abril de 1980.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal