norma nº 727/1980

LEI Nº 727
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e
posteriormente alienar área de terras da Rede
Ferroviária Federal S/A abrindo crédito
suplementar necessário.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir da Rede Ferroviária
Federal S/A, os terrenos localizados entre os quilômetros 28 + 242 e 30 240 m da
antiga linha de férrea Serrinha a Rio Negro, com área de 38.375 metros quadrados
pelo valor correspondente a 3,613,3396 ORTNs, sendo 20% pagos no ato da
formalização da compra e venda e o restante divididos em sessenta prestações
mensais sempre pelo valor atualizado das ORTNs.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar
de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil Cruzeiros) para reforço da verba consignada na
Lei Orçamentária em vigor, na seguinte dotação:
ÓRGÃO – 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNID. ORÇ. – 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Dotação – 0601.10585750
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos 
4.1.1.0 – Obras e instalações
 - 03 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS................ Cr$ 500.000,00
§ ÚNICO – Os recursos para a suplementação constante deste artigo
serão os resultantes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente
exercício, nos termos no art. 43 §1º, inciso II da Lei nº 4.320.
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Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a posteriormente alienar os
terrenos adquiridos, aos que edificaram residência sobre eles na mesmas bases da
aquisição e independente de avaliação.
§ 1º - A área que remanescer poderá ser também alienada pelo Poder
Executivo, observada preferencia aos proprietários de terrenos confrontantes com a
claúsula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de cinco anos, nas mesmas bases da
aquisição, dispensada também a avaliação.
 
§ 2º - As alienações procedidas nos termos deste artigo e parágrafo
serão feitas independentemente de concorrência pública que fica dispensada nos
termos do § 1º do Art. 108 da Lei Complementar nº 02 em razão de interesse público
relevante.
§ 3º - Consistirá condição à dispensa da concorrência, a concordância
de proprietários com o alargamento da rua, sem ônus indenizatório para o Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 1980.
Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal