norma nº 728/1980

LEI Nº 728
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício um crédito adicional Especial até o limite de
Cr$ 184.000,00 (Cento e oitenta Quatro Mil Cruzeiros), destinado ao pagamento de
despesa de eletrificação rural nas seguintes localidades do interior do Município:
Palmital, Água Azul, Rio da Areia e Faxinal dos Castilhos.
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, de conformidade com as disposições do art. 43, § 1º inciso II da
Lei Federal nº 4320 de 17.03.64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 1980.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal