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norma nº 726/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 726 / 1980
Date 1980-11-13
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos servidores municipais.
native_id1906

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matéria 8165 →

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LEI Nº 726
Concede reajuste de vencimentos aos servidores
municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 72% (setenta e dois) por cento, os
vencimentos dos cargos isolados de provimento efetivo, os de provimento em
comissão e as funções gratificadas de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de
agosto de 1971, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo
Município, e a partir de 01 de Janeiro de 1981.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1981, após a
sua publicação oficial.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Novembro de 1980.
Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal

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