| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 1980 |
| Date | 1980-11-13 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais. |
| native_id | 1906 |
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LEI Nº 726 Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 72% (setenta e dois) por cento, os vencimentos dos cargos isolados de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as funções gratificadas de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de 1971, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município, e a partir de 01 de Janeiro de 1981. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1981, após a sua publicação oficial. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Novembro de 1980. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal