norma nº 729/1980

LEI Nº 729
Altera a Lei 569, que institui o Código de Posturas
Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 149 da Lei nº 569 de 17 de
Dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
“ Parágrafo Único – Se o proprietário notificado por ofício, não murar ou cercar o
terreno divisório com a vida pública, nem calçar ou refazer o calçamento do passeio,
no prazo de sessenta dias contados do recebimento da notificação, prorrogável por
motivos imperiosos comprovados, a Prefeitura fará ou mandará fazer os serviços por
firma credenciada. As despesas decorrentes acrescidas de 20% (vinte por cento) à
título de administração, se não pagas em trinta dias após sua apresentação, serão
inscritas em Dívida Ativa, sujeitando-se o proprietário a cobrança executiva, na
forma da Lei, observado o disposto no art. 154 desta Lei.”
Art. 2º - O Art. 154, da Lei nº 569 de 17.12.73, passa a ter a seguinte
redação:
“ Art. 154 – Será aplicada a multa de 20% sobre o valor das despesas de que trata o
§ único do art. 149, ao proprietário ou responsável pelo imóvel onde exista meio-fio e
ele não tenha construído o passeio, acrescida de juros de 1% ao mês e correção
monetária, se tais despesas não forem pagas no prazo estipulado em mencionado
parágrafo.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de 1980.
 Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal