norma nº 716/1979

LEI Nº 716
Altera dispositivos da Lei nº 569.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 173, 174 e 175 da Lei nº 569 passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 173 – A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e
comerciais no Município obedecerão os seguintes horários, observados os preceitos
da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
I – INDUSTRIAS EM GERAL:
Abertura e fechamento entre 06,00 e 18,00 horas nos dias úteis;
II – PARA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SUPERMERCADOS:
De segunda à sábado
Abertura: 07,00 horas
Fechamento: às 20,00 horas
III – PARA OUTROS TIPOS DE COMÉRCIO
De segunda à sexta
Abertura: 07,00
Fechamento: às 18,30
Aos sábados
Abertura: 07,00 horas
Fechamento: às 15,00 horas
IV – FARMÁCIAS
De segunda à sexta
Abertura: 08,00 horas
Fechamento: às 22,00 horas
Aos sábados:
Abertura: 08,00 horas
Fechamento: às 12,00 horas 
Após as 12,00 horas de sábado e aos domingos e feriados, deverá ficar uma
farmácia de plantão, que obedecerá o horário acima, e escala organizada pelos
interessados.
V – POSTOS DE GASOLINA:
Funcionarão de acordo com os horários estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Petróleo.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibido o funcionamento das
Industrias e comércio em geral, aos domingos e feriados nacionais e municipais,
salvos os previstos nesta Lei.
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Parágrafo 2º - Será permitido o trabalho em horários especiais inclusive
aos domingos e feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente do escritório, os
estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais,
laticínios e frios industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição
de gás, serviços de esgoto, serviço de transporte coletivo ou outras atividades que a
juízo das autoridades federais competentes seja extendida tal prerrogativa.
Parágrafo Terceiro – Ficam estabelecidos os seguintes feriados
Municipais:
13 de Junho – Fundação da Cidade
26 de Dezembro – Dia Consagrado a São Benedito
Parágrafo Quarto – No período de 01 de Dezembro a 06 de Janeiro de
cada ano, o horário de fechamento do comércio em geral será às 22,00 horas
inclusive aos sábados.
“Art. 174 – Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em
horários especiais inclusive aos domingos e feriados os seguintes estabelecimentos:
a) – Varejista de frutas, legumes, verduras, aves, ovos, e peixes.
b) – Açougues e varejistas de carnes frescas
c) – Padarias
d) – Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias, charutarias,
bombonieres, cafés, leiterias e bilhares.
e) – Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates.
f) – Distribuidores e vendedores de jornais e revistas.
g) – Casa lotérica, com exceção de domingos e feriados.
h) – Dancing, cabarés e similares no horário das 20,00 às 2,00 horas.
Parágrafo 1º - As farmácias quando fechadas poderão em caso de
urgência, atender o público a qualquer hora.
Parágrafo segundo – Para o funcionamento dos estabelecimentos de
mais de um ramo de comércio, será observado o horário determinado para a
espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento”.
“Art. 175 – As infrações resultantes de não cumprimento das
disposições deste capítulo, serão punidas com multa correspondente ao valor de
50% a 100% do valor referncia em vigor, e em caso de reividência, o dobro das
multas previstas.”
Art. 2º - Revogam-se às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Dezembro de 1979.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal