norma nº 715/1979

LEI Nº 715
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
administrativamente o uso de Bens Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
administrativamente a Permissão de Uso gratuita e por tempo indeterminado uma
das salas da Estação Rodoviária Municipal, para que ali seja instalada uma Loja de
ARTESANATO LOCAL administrada pela REDE FEMININA DE COMBATE AO
CÂNCER, setor da Lapa, com fins filantrópicos.
Art. 2º - A sala a ser cedida se destinará, exclusivamente para a
exploração da Loja de Artesanato, ficando vedado seu Uso para outros fins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação
revogadas às disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Novembro de 1979.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal