| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1979 |
| Date | 1979-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 1914 |
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LEI Nº 712 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, no corrente exercício um crédito suplementar até o limite de Cr$ 565.000,00 (Quinhentos e sessenta e cinco Mil Cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – GOVERNO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – GABINETE DO PREFEITO Dotação – 0201.03070200 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.4.0 – Encargos diversos 1. RECEPÇÕES E HOMENAGENS ...................................... Cr$ 80.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ORÇ. – ADMINISTRAÇÃO Dotação – 0301.03070210 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros 3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 1. Serviços de Técnicos ..........................................................Cr$ 80.000,00 3.1.3.1 – Outros Serviços de Terceiros 5. CORREIO, TELEFONE E TELEX........................................Cr$ 80.000,00 9. SERVIÇOS DE TERCEIROS DIVERSOS............................Cr$ 20.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE CULTURA Dotação – 0502.08420210 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.4.0 – Material Permanente 1. AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL...............................................................................Cr$ 25.000,00 ... 02 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE URBANISMO Dotação – 0601.10585750 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros 4. Serviços de Terceiros Diversos............................................Cr$ 30.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Dotação – 0901.16885360 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas 1. CONSTRUÇÃO DE PONTES E BOEIROS.......................Cr$ 250.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Dotação – 0901. 16885360 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0 – Equipamentos e instalações 2 – VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA..............................Cr$ 565.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Novembro de 1979. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal