norma nº 711/1979

LEI Nº 711
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES
DO PARANÁ S.A. – TELEPAR, e estabelece
outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A.- TELEPAR no valor de até Cr$
154.908,00 (cento e cincoenta e quatro mil novecentos e oito Cruzeiros), para a
interligação do Distrito de Mariental à Rede Interurbana Estadual, através de um
circuito interurbano.
Art. 2º - Para dar cumprimento das obrigações decorrentes da
execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial até o valor de Cr$ 60.242,00 (sessenta Mil duzentos e quarenta e dois
Cruzeiros),conforme preceitua o art. 41 item 11 da Lei Federal nº 4320/64 para
atender ao pagamento de uma parcela das despesas especificadas no art. 1º.
§ ÚNICO – O crédito especial autorizado no artigo 2º terá sua vigência
prorrogada para o exercício financeirode1980 de conformidade com o disposto no
artigo 62, § 4º da Constituição Federal. 
Art. 3º - A parcela restante no valor de Cr$ 94.666,00 (Noventa e quatro
Mil seiscentos e sessenta e seis Cruzeiros) para complementar o valor de Cr$
154.908,00 (cento e cincoenta e quatro novecentos e oito Cruzeiros) objeto do
convênio, deverá constar em dotações próprias para pagamento nas leis
orçamentárias relativas aos exercícios de 1981 e 1982 na importância de Cr$
51.636,00 (cincoenta e um Mil seiscentos e trinta e seis Cruzeiros) e Cr$ 43.030,00
(quarenta e três mil e trinta Cruzeiros), respectivamente.
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Art. 4º - O crédito autorizado no art. 2º será coberto com recursos
provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente na
mesma importância:
ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇ. – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Dotação – 0901.16885360
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos 
4.1.3.0 – Equipamentos e instalações
 - MÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS................................ Cr$ 60.242,00
Art. 5º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a
outorgar procuração ao Banco do Estado do Paraná S.A., com amplos poderes para
que este credite em conta da TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A., parcelas
mensais por quota do ICM que cabe ao Município, para pagamentos de encargos no
convênio celebrado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
às disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Outubro de 1979.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal